CÂMARA APROVA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA




A Câmara dos Deputados aprovou na noite de Terça- Feira (10-Jul-2018) a isenção do pagamento da Conta de Luz para Famílias de Baixa Renda.

A Medida foi Aprovada durante a Votação do Projeto que viabiliza a privatização de seis Distribuidoras de Energia controladas pela ELETROBRAS.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana passada, mas os Deputados ainda precisavam analisar os destaques (Possíveis Mudanças ao Texto Original) para concluir a Votação.

Durante a análise dos destaques, os Deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social.

Pela proposta, serão Beneficiadas as Famílias: com Renda Mensal Menor ou Igual a Meio Salário Mínimo; e que Consumirem até 70 kwh/mês.

O texto define, ainda, que a Gratuidade será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Atualmente, os Descontos para Famílias de Baixa Renda são calculados com base no Consumo, que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh por mês, em que o Desconto varia de 10% a 65%.

Pela lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas Famílias são consideradas de Baixa Renda têm direito ao Desconto de 100% na Conta de Luz.

Com a conclusão da Votação do Projeto, o texto seguirá para Votação no Senado e, em seguida, para Sanção Presidencial.


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